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Ferramenta de triagem preliminar. Não substitui a análise documental individualizada nem constitui parecer definitivo. Um resultado desfavorável aqui não descarta o seu direito por outra hipótese — confirme mediante consulta ao escritório ou a advogado de sua confiança. Regime aplicável definido pela data do protocolo (marco 19/05/2026 — Lei Orgânica n.º 1/2026). Havendo divergência entre fontes, prevalece a oficial: DRE (dre.pt) › IRN (irn.justica.gov.pt) › Consulados.