Golpe do Pix, juros abusivos, superendividamento: defesa técnica do consumidor nas relações com bancos e financeiras.
As relações com bancos, financeiras e instituições de pagamento são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) — e é nessa fronteira que atuamos: reequilibrar a relação entre o cliente e a instituição financeira, na negociação e no Judiciário.
Atuação imediata em golpes por Pix, TED ou cartão: acionamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), notificações às instituições e ação de responsabilidade civil quando há falha de segurança do banco. Desde 2026, o MED 2.0 permite rastrear valores mesmo após transferências em cadeia — a rapidez é decisiva.
Revisão de financiamentos de veículos, empréstimos pessoais e consignados e cartões de crédito: juros muito acima da taxa média do Banco Central, capitalização irregular, venda casada de seguros e tarifas indevidas.
Repactuação global de dívidas pela Lei 14.181/2021: plano judicial ou conciliatório de pagamento em até 5 anos, com preservação do mínimo existencial e fim dos descontos que consomem o salário ou o benefício.
Descontos indevidos em benefícios do INSS e salários: cancelamento do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização, conforme o caso.
Inscrição irregular em SPC, Serasa e cadastros de inadimplentes: retirada do apontamento, discussão da dívida e reparação pelos danos causados.
Defesa em ações de busca e apreensão de veículos: purgação da mora, vícios na notificação e na cobrança, e discussão dos encargos do contrato.
Você nos envia o contrato, os comprovantes ou o relato do golpe pelo WhatsApp. Avaliamos se há fundamento jurídico e explicamos as chances com franqueza.
Nos casos de revisional, elaboramos o comparativo com as taxas médias do Banco Central; nos golpes, mapeamos as falhas de segurança e o histórico das transações.
Buscamos a via mais rápida e eficaz: contato com a instituição, medidas administrativas e, quando necessário, a ação judicial com pedido de tutela de urgência.
Registre imediatamente a contestação no aplicativo do seu banco (Mecanismo Especial de Devolução — MED), guarde todos os comprovantes e conversas e registre boletim de ocorrência. O pedido ao banco deve ser feito o quanto antes — o MED admite acionamento em até 80 dias, mas as chances de bloqueio dos valores caem muito com o passar das horas. Depois dessas providências, uma análise jurídica indica se há caso para responsabilizar o banco judicialmente.
Depende do caso. Pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias quando há falha na segurança do serviço — por exemplo, transações fora do perfil do cliente, falhas de bloqueio ou de monitoramento. Cada situação exige análise individual dos fatos e provas.
O parâmetro usado pela Justiça é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época do contrato. Juros acima da média não são, por si sós, ilegais — a abusividade se caracteriza quando a taxa supera significativamente essa média, ou quando há cobranças indevidas como venda casada de seguros e tarifas irregulares. Fazemos esse cálculo comparativo antes de recomendar qualquer ação.
Em regra, não. A suspensão ou o depósito judicial das parcelas depende de decisão do juiz no caso concreto. Desconfie de promessas de “parar de pagar o financiamento” — nossa orientação é sempre baseada no que a jurisprudência efetivamente permite.
O passo a passo nas primeiras horas e quando o banco responde pelo prejuízo.
O critério da taxa média do Banco Central e o que pode ser revisto no contrato.
Como funciona a repactuação em bloco das dívidas e a proteção do mínimo existencial.
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