Direito Tributário
Recuperação de créditos, defesa fiscal e planejamento responsável para a sua empresa pagar o que é devido — e nada além.
Tributos são, para a maioria das empresas brasileiras, o maior custo isolado do negócio. Nossa atuação tributária combina o contencioso — defesa e recuperação — com a consultoria que evita o problema antes de ele nascer.
Recuperação de créditos tributários
Levantamos, com base na documentação fiscal dos últimos 5 anos, os valores pagos indevidamente e conduzimos a recuperação administrativa ou judicial. O caso mais emblemático é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF, a chamada “tese do século”), mas há diversas outras oportunidades conforme o setor e o regime tributário — inclusive na transição para a reforma tributária do consumo.
Defesa em execuções fiscais e autuações
Defendemos empresas e sócios em execuções fiscais, autos de infração e processos administrativos (federais, estaduais e municipais), com atenção especial à prescrição, às nulidades de lançamento e à proteção do faturamento e do patrimônio contra penhoras desproporcionais.
Parcelamentos e transação tributária
Analisamos o passivo e indicamos o melhor enquadramento em parcelamentos e na transação tributária — que pode envolver descontos relevantes sobre multas e juros, conforme a capacidade de pagamento da empresa.
Consultoria e planejamento
Pareceres, revisão de enquadramento e planejamento tributário responsável, sempre dentro dos limites da legalidade — sem “fórmulas milagrosas”, com segurança jurídica documentada.
Planejamento tributário para agências de viagens
Agência de viagens é tributada sobre a comissão, não sobre o preço do pacote — e confundir isso muda a conta em ordem de grandeza. O guia compara MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, explica o regime específico criado pela Reforma Tributária e traz um simulador que estima a carga anual em cada regime.
Simulador de taxas da JUCERJA e da Fazenda Estadual
Taxa não é imposto — e quase nenhuma delas muda conforme o regime tributário. Monte o perfil da empresa e veja quais taxas estaduais de 2026 incidem sobre ela, quanto custam na abertura e quanto voltam todo ano, com as tabelas oficiais da JUCERJA, da Fazenda Estadual, da vigilância sanitária, do meio ambiente e do Corpo de Bombeiros.
O que mais nos perguntam
Minha empresa pode recuperar tributos pagos nos últimos anos?
Em muitos casos, sim. Empresas fora do Simples Nacional frequentemente têm créditos a recuperar dos últimos 5 anos — o exemplo mais conhecido é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, definida pelo STF. A viabilidade depende do regime tributário e da atividade; por isso começamos por um diagnóstico da documentação fiscal.
O que é a “tese do século” (ICMS fora do PIS/COFINS)?
É a decisão do STF (Tema 69) que reconheceu que o ICMS não compõe o faturamento da empresa e, portanto, não pode servir de base para PIS e COFINS. Empresas que recolheram a maior podem apurar e reaver esses valores, observados os marcos temporais definidos pelo próprio STF na modulação dos efeitos.
Recebi uma execução fiscal. Preciso pagar imediatamente?
Não necessariamente. A execução fiscal comporta defesas — embargos, exceção de pré-executividade — e alternativas como parcelamentos e transação tributária, que hoje permitem descontos e condições especiais conforme a capacidade de pagamento. O pior caminho é ignorar a citação: os prazos são curtos e a penhora pode atingir contas e faturamento.