Constituição e contratos da agência
Estruturação societária (MEI, ME, Ltda.), contrato social e contratos com fornecedores, operadoras e consolidadoras — comissão, override, crédito, garantias e divisão de responsabilidades.
Direito Empresarial para Agências de Viagens
Assessoria jurídica dedicada a agências de viagem e turismo — da abertura e dos contratos com consolidadoras e operadoras ao credenciamento IATA, passando por regulação (Cadastur/Embratur), relações de consumo, proteção de dados, tributação e trabalho.
Como atuamos para a sua agência
Uma frente empresarial pensada para o setor de viagens: reduzir risco jurídico, dar segurança aos contratos e preservar a margem do negócio.
Credenciamento IATA e BSP
Orientação sobre o credenciamento IATA próprio, garantia financeira e exigências do BSP, além da alternativa de emitir via consolidadora — com análise de custo, risco e do momento certo para migrar.
Relações com consolidadoras e operadoras
Análise e negociação de contratos B2B: comissionamento e override, limites de crédito, prazos de faturamento e responsabilidade por cancelamentos e reembolsos.
Direito do consumidor no turismo
Defesa da agência em cancelamentos, remarcações, reembolsos, overbooking e no-show, à luz do CDC e da Lei 14.034/2020, reduzindo a exposição a demandas judiciais.
Regulação, Cadastur e LGPD
Conformidade com o cadastro obrigatório no Cadastur/Embratur e adequação à LGPD no tratamento de dados de viajantes, com revisão de políticas, termos de uso e contratos de prestação de serviços.
Tributário e trabalhista
Enquadramento tributário (Simples, ISS sobre a intermediação), tratamento das comissões e planejamento, além de contratos de trabalho, comissionistas e parcerias com agentes autônomos.
Como conduzimos o trabalho
1. Diagnóstico do negócio
Entendemos o porte, o modelo (consolidadora ou IATA própria), os contratos vigentes e os principais riscos jurídicos e tributários da operação.
2. Estruturação e blindagem
Ajustamos contratos, enquadramento e conformidade regulatória para reduzir passivos e dar segurança à agência no dia a dia.
3. Acompanhamento contínuo
Atuamos na prevenção e, quando necessário, na defesa em demandas de consumidores, fornecedores e do Fisco.
Ferramentas e guias para agências
Materiais práticos que preparamos para quem está começando ou estruturando a operação de aéreo.
Guia: como escolher sua IATA
Passo a passo sobre o que significa ter uma IATA, os caminhos (credenciamento próprio ou consolidadora) e como decidir conforme o seu volume.
Abrir guiaComparador de consolidadoras aéreas
Ferramenta interativa que compara as principais consolidadoras do Brasil para agências sem IATA própria, com recomendação, checklist e simulador.
Abrir ferramentaPerguntas frequentes
Preciso de IATA própria para vender passagens aéreas?
Não necessariamente. Muitas agências operam emitindo por meio de consolidadoras, sem assumir a garantia financeira e as taxas de um credenciamento próprio. A IATA própria costuma compensar quando o volume justifica os custos — é uma decisão de negócio que ajudamos a avaliar juridicamente.
A minha agência responde por um cancelamento feito pela companhia aérea?
Depende do caso e do que dizem os contratos. Há situações em que a responsabilidade é da companhia ou da operadora, e outras em que a agência pode ser acionada. Uma boa estrutura contratual e o cumprimento do dever de informação reduzem esse risco — e orientam a defesa quando a demanda chega.
O Cadastur é obrigatório?
Sim. O cadastro no Cadastur (Embratur/Ministério do Turismo) é exigência legal para agências de turismo. Mantê-lo ativo e regular é parte da conformidade do negócio, e verificamos isso junto com os demais registros.
Como o escritório ajuda na relação com a consolidadora?
Analisamos e negociamos o contrato de credenciamento — comissão, override, limite de crédito, prazos de faturamento e, principalmente, as cláusulas de responsabilidade por reembolso e cancelamento — para que a agência não fique exposta a riscos que não são seus.
A LGPD se aplica à minha agência?
Sim. Ao tratar dados de viajantes (documentos, formas de pagamento, dados de menores em alguns casos), a agência é controladora de dados pessoais e deve observar a LGPD. Ajudamos com políticas de privacidade, termos e contratos adequados.
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